(DOC. VP 754.0392.2805.6420)

TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão autoral de alteração de energia convencional para fotovoltaica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos novos juntados injustificadamente a destempo. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança. Ausência de comprovação do cumprimento do procedimento administrativo pelo consumidor. Recusa motivada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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