(DOC. VP 153.5611.2002.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Compra e venda de bem imóvel. Repetição de indébito. Não aplicação do CDC, art. 42. Necessidade da caracterização de má-fé. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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