(DOC. VP 144.9584.1013.0900)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c pedido de retirada de nome do serasa. Preliminar de processamento do agravo retido rejeitada à unanimidade. Mérito. Teoria do risco profissional. Aplicação do CDC. Inexistência de comprovação de contratação válida. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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