(DOC. VP 775.9930.5017.1851)

TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento. Inexistência de anexo contratual. Venda casada reconhecida. Inexigibilidade da rubrica. Repetição simples do indébito. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote