(DOC. VP 710.0750.3397.6202)

TJSP. Plano de saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Recusa de pedido de downgrade de categoria de plano de saúde, sob a alegação de cessação de comercialização do plano pretendido - Abusividade reconhecida - Inexistência de desequilíbrio financeiro ante a continuidade de pagamento das mensalidades e utilização de coberturas menos abrangentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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