(DOC. VP 483.8676.7002.8591)

TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Ausência de laudo que comprove a avaliação. No seguro prestamista necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. 1.639.259/SP/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Recurso do réu desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote