(DOC. VP 138.5820.9003.0900)

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Relação entre concessionária e usuário. Aplicação do CDC. Entendimento pacífico desta corte. Inversão do ônus da prova. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é circunstancia a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, razão pela qual seu reexame encontra o óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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