(DOC. VP 140.3545.9016.3900)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo nacional. Extravio e perda de bagagem. Má prestação de serviços caracterizada. Aplicação do CDC. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dano moral caracterizado. Valor fixado em parâmetros adotados pela 19ª Turma Julgadora. Honorários advocatícios. Majoração. Indeferimento. Condenação à indenização por dano moral e consequente aumento da verba. Apelação com provimento parcial.

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