(DOC. VP 772.3033.6554.7384)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE EM RODOVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de rodovia, sob o fundamento de que o evento danoso narrado nos autos decorreu de falha na prestação do serviço público. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento pelo Juízo a quo. 2. Irresignação do autor. 3. Cabimento. 3.1. Aplicação do CDC, o qual prevê, no, VIII do art. 6º, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou reste dem

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