(DOC. VP 220.3824.8052.7707)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Suspensão do fornecimento de água à residência da parte autora. Sentença de procedência. Concessionária ré, ora apelante, que, alegando abastecimento por meio de carro pipa, não logrou infirmar o fato constitutivo do direito postulado na demanda. Desabastecimento reconhecido pela segunda demandada. CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 14, § 3º. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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