(DOC. VP 503.1649.8576.1703)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Plano de saúde. Negativa na cobertura de atendimento de emergência. Afastamento do prazo de carência. Lei 9.656/98. Súmula 103/TJSP. Aplicação do CDC. Condenação ao custeio de tratamento. Majoração de verba honorária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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