(DOC. VP 656.0621.0788.7303)

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Beneficiário único (MEI). «Falso coletivo". Aplicação do CDC. Rescisão unilateral imotivada. Tema 1.082 do STJ. Paciente em tratamento oncológico. Vedação à interrupção da cobertura durante tratamento médico essencial. Abusividade configurada. Dano moral in re ipsa. Indenização proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso improvido

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