(DOC. VP 146.1364.3008.1200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). 3. Agravo regimental não provido.»

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