(DOC. VP 913.0007.3350.8063)

TJSP. *Ação de repetição de indébito c.c indenização por dano moral - Cobrança em duplicidade de prestações de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora e débitos em conta corrente - Parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade dos descontos realizados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores descontados indevidamente - Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Danos morais - Sentença determinou a incidência da correção monetária do arbitramento e dos juros de mora da citação - Pretensão do Banco réu apelante no sentido de que não poderiam incidir do evento danoso - A sentença não determinou a incidência do evento danoso - Recuso negado. Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote