(DOC. VP 320.3137.8809.6343)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. - A

parte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma a ela prejudicial, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. - A teor do posicionamento do STJ, ainda que haja previsão contratual de cláusulas que mencionam especificamente a Lei 9.514/97, a ausência de qualquer referência ou comprovação do registro do contrato junto ao CRI, faz incidir a aplicação do CDC. - No julgamento do IRDR 1.0301.16.015958-0/0

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