(DOC. VP 284.8495.7291.4286)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

CDC - Aplicabilidade diante da relação de consumo existente entre as partes. Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 602/STJ. 2. Restituição de valores - A r. sentença aplicou o percentual de retenção previsto no Regimento Interno da Cooperativa, em consonância com o pedido da ré, de forma que não há interesse recursal da ré/apelante na reforma do decisum. 3. Correção monetária e juros de mora - Incidência da correção monetária desde cada desembolso, a fim

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