(DOC. VP 144.5703.7005.5900)
TJSP. JUROS. Contratuais. Taxa e capitalização livremente pactuadas e com previsão legal quando da abertura de conta corrente e conta caução. Índice superior à média do mercado expressamente previsto contratualmente. Impossibilidade de aplicação do CDC por se tratar, o correntista, de pessoa jurídica que faz uso das contas bancárias e do crédito para implementação de atividade empresarial. Ausência de abusividades ou ilegalidades. Recurso do banco provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote