(DOC. VP 193.8082.8008.8200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato de plano de saúde. CDC. Contrato realizado na modalidade de autogestão. Não incidência. Princípio da proibição da decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não tem aplicação a vedação contida no CPC/2015, art. 10, do (princípio da proibição da «decisão surpresa») quando as partes vêm decidindo o tema - aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor - desde a propositura da ação. Hipótese em que a ação foi proposta exclusivamente com base na legislação consumerista.

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