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(DOC. VP 206.9967.4887.9811)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Cartão de crédito consignado. Insurgência do Réu. Regularidade da contratação. Assinatura no contrato não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Ausência de prova da regularidade. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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