(DOC. VP 797.2043.5276.1727)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA BUSCA RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO CONDOMÍNIO SEGURADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA SUBROGOU-SE EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do CDC (CDC) e de inversão do ônus da prova em ação regressiva por sub-rogação. A ação busca o ressarcimento da indenização paga ao condomínio segurado em razão dos danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária ré. II. Questão em Discussão Análise da aplicação do CDC à relação entre a seguradora, qu

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