(DOC. VP 353.8947.6278.1491)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Prescrição bienal reconhecida - Recurso da autora - Alegação de aplicação do CDC ao caso com prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Descabimento - Prazo prescricional de dois anos - Precedente do STF no RE 636.331 - Inteligência do Decreto 5.910/06, art. 35 - Convenção de Montreal - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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