(DOC. VP 210.8080.4175.6886)

STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Relação de consumo. Cobrança judicial. Indevida. Dívida paga. Instituição bancária. Má-fé. Demonstração. CDC, art. 42. Inaplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 940. Repetição de indébito em dobro. Pressupostos preenchidos. Coexistência de normas. Convergência. Mandamentos constitucionais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do CCB/2002, art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adeq

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