(DOC. VP 331.2474.5066.4431)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura de tratamento. Procedência. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Oferecimento de terapia em rede credenciada. Matéria contemplada em sentença. Indevida limitação do patamar de reembolso. Aplicação do CDC. Súmulas 608 (STJ) e 96 (TJSP). Recurso parcialmente provido para reforma da sentença naquilo que ultrapassou os limites definidos na exordial.

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