(DOC. VP 138.7244.4001.0100)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação do CDC que não veda o princípio do «pacta sunt servanda». Impossibilidade da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano. Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista. Recurso provido em parte.

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