(DOC. VP 137.1401.3000.8100)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Celebração de acordo para quitação de dívida, com posterior ingresso de ação de execução. Inscrição dos nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito. Apontamento indevido. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Dever de reparação. Necessidade. Valor indenizatório. Adequação. Recurso dos autores desprovido e recurso do réu parcialmente provido.

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