(DOC. VP 492.5223.3235.0208)

TJSP. Apelação. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial. Desnecessidade. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Insurgência em relação à cobrança de comissão de permanência. Inovação recursal. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido na parte conhecida

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