(DOC. VP 140.9045.7018.3100)

TJSP. Correção monetária. Repetição do indébito. Compra de produto de forma parcelada. Produto não entregue, embora as parcelas tenham sido debitadas. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Condenação à repetição em dobro. Incidência sobre cada parcela individualmente. Manutenção da sentença em relação aos juros moratórios, fixados a partir do último pagamento efetuado, em razão da vedação da «reformatio in pejus». Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote