(DOC. VP 964.8594.0288.3793)
TJSP. Compra e venda de imóvel - Preço financiado mediante pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Resolução do contrato de compra - Impossibilidade - Existência, após a entrega do bem, apenas do mútuo garantido pela propriedade fiduciária - Entendimento - Aplicação do CDC - Impossibilidade - Jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ - Pedidos resolutório e consectários improcedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido, na parte conhecida
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