(DOC. VP 146.9972.8547.7349)

TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 373, II), ônus seu - Preclusão da prova pericial determinada pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu- Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito evidenciada - Recurso do Banco réu negado. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos a partir de abril/2021- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. 600.663/RS/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se beneficiando - Autora, ao tomar ciência dos valores creditados em sua conta corrente, não procurou o Banco réu para devolução do valor - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso adesivo da autora.

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