(DOC. VP 396.3001.4672.9720)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. - A

relação jurídica entre consumidor e fornecedor no âmbito de serviços odontológicos caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC. - A inversão do ônus da prova é cabível quando evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. - O perigo de dano justifica a revisão da decisão que indefere o pedido de inversão do ônus da prova, visando resguardar a efetividade do di

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