(DOC. VP 145.4862.9013.3600)

TJPE. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c danos morais. Fornecimento de serviço essencial. Aplicação do CDC. Suspensão motivada pela inadimplência relativa a diversas contas. Notificação do débito. Art. 6º, § 3º, II, Lei 8987/95. Inexistência de constrangimento ilegal ou coação. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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