(DOC. VP 150.4700.1018.3100)

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Negado seguimento a recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput». Orientação do STJ. Observância à jurisprudência da corte superior. Aplicação do CDC não exime o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Agravo não provido. Decisão unânime.

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