Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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201 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da associação ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade da contratação e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso
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202 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Desbloqueio e restituição do valor da operação cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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203 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - débito inexigível - contratos nulos - negativação indevida - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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204 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - invasão de conta - falha na prestação do serviço - prejuízo material - ressarcimento dos danos devido - sem dano moral - sentença mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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205 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou as rés, em solidariedade, à restituição do preço e ao pagamento de indenização por danos morais - Prestação de serviço de cruzeiro marítimo - Aplicação do CDC - Cancelamento do contrato, em 31/12/2021, em virtude de surto do coronavírus a bordo - Indenização por danos morais indevida por força da Lei 14.046/2020, art. 5º - Sentença reformada - Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou as rés, em solidariedade, à restituição do preço e ao pagamento de indenização por danos morais - Prestação de serviço de cruzeiro marítimo - Aplicação do CDC - Cancelamento do contrato, em 31/12/2021, em virtude de surto do coronavírus a bordo - Indenização por danos morais indevida por força da Lei 14.046/2020, art. 5º - Sentença reformada - Recurso provido.
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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.
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207 - TJSP. *Ação indenizatória - Contrato de transporte - Relação de consumo caracterizada - Denunciação da lide ou chamamento ao processo da seguradora - Impossibilidade - Aplicação do CDC, art. 88 - Análise da jurisprudência - Decisão mantida - Recurso improvido.
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208 - TJSC. Ação de cobrança. Seguro. Aplicação, do CDC. CDC. Signatário do contrato inserido como condutor principal do automóvel, mas não exclusivo. Permissão de utilização do bem por familiares. Ausência de deturpação de informações no ato de celebração da avença (CCB/2002, art. 766). Indicativo de que o descendente era o usuário exclusivo do bem, outrossim, inexistente. Ressarcimento devido. Correção monetária. Termo inicial a partir da data da recusa de pagamento administrativo. Recurso desprovido.
«Tese - Nos contratos de seguro na ?modalidade perfil?, cabe à seguradora comprovar que o condutor principal do veículo não era de fato aquele indicado na apólice. ... ()
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209 - TJSP. Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais - Transporte de pessoas - Desentendimento entre passageiro e motorista de aplicativo - Ausência de provas quanto aos fatos narrados na petição inicial - Improcedência - Apelação - Autor - Cerceamento de defesa pela não oitiva de sua testemunha - Legitimidade da corré 99 Tecnologia Ltda e aplicação do CDC - Julgamento - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa - Preclusão da prova oral - Justificativa apresentada pelo autor que se mostra insuficiente - Juízo que considerou a empresa de aplicativo parte legítima para figurar no polo passivo - Aplicação do CDC que não leva automaticamente à inversão do ônus da prova - Hipótese em que não é possível responsabilizar os corréus por qualquer dano - Agressões mútuas - Indenização indevida - Sentença mantida.
PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação revisional. Contrato bancário. Decisão que determinou ao banco réu o adiantamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Autor hipossuficiente tecnicamente. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão mantida. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenização em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Decretação de falência da agravada. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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212 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Aplicação do CDC para empreendimentos imobiliários de cooperativas habitacionais. Possibilidade. Súmula 602/STJ.agravo desprovido.
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. LAUDO MÉDICO ATESTA O DIAGNÓSTICO DE GLAUCOMA EM ESTÁGIO AVANÇADO. RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO CUIDA DE TRATAMENTO MÉDICO ESTÉTICO OU DE DOENÇA CRÔNICA E IRREVERSÍVEL, AO MENOS POR ORA. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 11 DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, I. OBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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214 - TJSP. Prova. Ação de indenização. Contrato bancário. Saques não reconhecidos pelo autor. Regularidade das transações bancárias ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro a ser provada pelo banco. Inversão do ônus. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido.
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215 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Teoria do risco da atividade. Transferências encaminhadas, via PIX, e pagamento de títulos em valores elevados que destoam do perfil de cliente da autora. Fraude bancária. Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Art. 373, II, CPC. Dever de restituir os valores indevidamente retirados da conta dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido
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216 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS QUE ATUAM EM CONJUNTO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e exoneração de fiança. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Acórdão que afastou a aplicação, do CDC, CDC. Alegação de hipossuficiência na defesa de seus direitos. Omissão. Inocorrência.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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218 - TJSP. Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de procedência da ação. Recurso da requerida. Ressarcimento das despesas havidas com a realização de exame, após a negativa de cobertora". Reembolso que deve ser integral. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Indenização por danos morais devida. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de procedência da ação. Recurso da requerida. Ressarcimento das despesas havidas com a realização de exame, após a negativa de cobertora". Reembolso que deve ser integral. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Indenização por danos morais devida. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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219 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a artigos, do CDC, CDC. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à capitalização dos juros e à aplicação do CDC incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de participação financeira. Pretensão à retribuição acionária. Relação de consumo configurada. Demanda juridicamente possível. Aplicação do CDC. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 5º. CDC, art. 3º e CDC, art. 81.
«Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes. Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária.... ()
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221 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC. Possibilidade da aplicação do CDC ao caso e inversão do ônus da prova. Teoria finalista mitigada. Custos da perícia que devem ser carreados à agravante, que requereu a produção da prova, cabendo a ela a antecipação de seu custeio. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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222 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Pessoa jurídica. Microempresa. Aplicação do CDC. Possibilidade. Manifesta hipossuficiência de determinados consumidores profissionais. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade, sendo inferior à periodicidade anual. Encargo ínsito aos contratos bancários. Recurso não provido.
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223 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado. Montante indenizatório fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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224 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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226 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Vasta documentação acostada pela requerida. Telas sistêmicas que na ausência de outras provas, e no cotejo com os demais documentos do processo Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Vasta documentação acostada pela requerida. Telas sistêmicas que na ausência de outras provas, e no cotejo com os demais documentos do processo trouxeram verossimilhança ao alegado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0) - TERAPIA PELO MÉTODO ABA E OUTROS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS - COBERTURA COMPLETA NA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APROPRIADA - PSICOPEDAGOGIA COMO PARTE DO TRATAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA E NÃO POR EQUIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ
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228 - TJSP. Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Cabimento - Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.
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229 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Aplicação do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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230 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inversão do ônus. Cabimento. Aplicação do CDC. Parte que tem o ônus de produzir determinada prova que tem a liberdade de escolha, se produz ou não a prova. Recurso provido.
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231 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Aplicação do CDC, art. 42, ante a ausência de prova de engano justificável. Recurso parcialmente provido.
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232 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - teoria do risco da atividade - contrato fraudulento - negativação indevida - dano moral configurado - valor bem arbitrado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.
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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Objeto contratado. Aplicação do CDC. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. ... ()
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234 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Recurso provido em parte.
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Não aplicação, do CDC, CDC.
«1. Inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in concreto (finalismo aprofundado). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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236 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização proposta em face da seguradora. Deferimento para inclusão do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) no pólo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 101, inciso II. Recurso provido.
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237 - STJ. Processual. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação civil de mutuários. Cdc. Precedentes.
I - No tocante à aplicação do CDC aos contratos submetidos ao SFH, precedentes do STJ vêm admitindo sua incidência (4ª Turma, AgR-AG 465.114/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 31.03.2003; 3ª Turma, REsp. 390.276, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 28.10.2002).... ()
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238 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas de consumo contendo lançamento de ligações não reconhecidas pelo consumidor. Ônus probatório da fornecedora do serviço em razão da aplicação do CDC. Demonstração da licitude da cobrança. Ausência. Inexigibilidade dos débitos discutidos. Recurso provido.
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239 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Tratores. Aquisição intimamente vinculada a atividade produtiva da apelante. Pretendida aplicação do CDC. Descabimento. Hipótese de destinatária final do produto afastada. Empresa, ademais, de grande porte. Impossibilidade de ser considerada parte vulnerável. Recurso não provido.
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240 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Possibilidade. Determinação expressa do § 2º, do art. 3º, da Lei nº. 8078/90 e Súmula nº. 297 do colendo STJ. Observância. Dedução de que as alegações do apelante, portanto, devam ser imediatamente acolhidas. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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241 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Improcedência. Contrato com cláusula de eleição de foro. Prevalência. Celebração por pessoas jurídicas. Ausência de hipossuficiência da empresa recorrente. Alegação de incorreção da decisão. Descabimento. Pedido de reforma da sentença, diante da aplicação do CDC, bem como da alegada conexão entre a execução e ações propostas em outra comarca. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de prejudicialidade externa. Conexão inexistente. Decisão mantida. Recurso provido
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242 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - transações efetuadas com celular furtado - valores expressivos - empréstimos seguidos - inexigibilidade do débito - sem condenação em danos moral - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.
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243 - TJSP. Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova Ementa: Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova documental demonstrando o dano elétrico - Vício do serviço, nos termos do CDC, art. 20 - Arbitramento da indenização material em valor absolutamente correto - Ato ilícito caracterizado, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso em tela e da absoluta falta de respeito por parte da ré com o consumidor - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré improvido.
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244 - 2TACSP. Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.
«Tratando-se de consórcio, o foro de eleição é pactuado tendo em conta a pluralidade de interesses de todos os consorciados. Não é recomendável, nesse passo, a aplicação do CDC para repelir foro de eleição na tutela do direito de apenas um consorciado, em desfavor de todos os demais integrantes do grupo.... ()
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245 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Antecipação de tutela para sustação de protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prestação de serviços de reparos automotivos. Serviços realizados em veículos sinistrados, segurados pela apelada. Negativa de pagamento pela autora/apelada por descumprimento de exigência, consistente em apresentação de notas fiscais comprobatórias da originalidade das peças utilizadas. Apelante que não cumpriu com as exigências. Aplicação do CDC, art. 21. Termo de ajustamento de conduta formalizado entre a Seguradora e o Ministério Público. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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246 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Seguro prestamista. Improcedência. Recurso desprovido. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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247 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento em face de fornecedora de serviços de turismo. Relação jurídica de consumo com seus contratantes. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Preliminar rejeitada.
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248 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura na realização de implantação de pontes mamária e safena. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Aplicação do CDC. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso não provido.
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249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... ()
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250 - TJSP. GOLPE DO MOTOBOY. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação de serviço. Transações realizadas em valores elevados, em sequência na data dos fatos, o que indica a ocorrência da fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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