(DOC. VP 165.2483.1007.9300)

TJSP. Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Possibilidade. Determinação expressa do § 2º, do art. 3º, da Lei nº. 8078/90 e Súmula nº. 297 do colendo STJ. Observância. Dedução de que as alegações do apelante, portanto, devam ser imediatamente acolhidas. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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