(DOC. VP 221.0675.6315.0867)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0) - TERAPIA PELO MÉTODO ABA E OUTROS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS - COBERTURA COMPLETA NA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APROPRIADA - PSICOPEDAGOGIA COMO PARTE DO TRATAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA E NÃO POR EQUIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ

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