(DOC. VP 231.1240.9576.8665)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Objeto contratado. Aplicação do CDC. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2 - No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recu

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