Carregando…

(DOC. VP 165.6791.8003.0600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Aplicação do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote