(DOC. VP 165.6791.8003.0600)
STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Aplicação do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»
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