(DOC. VP 150.3743.4014.2200)

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato. Exigência do vendedor, para rescindir o contrato, de recebimento da multa compensatória expressamente prevista. Possibilidade. Pretensão de aplicação do CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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