(DOC. VP 250.1350.6191.2722)

TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Bloqueio injustificado de conta da autora - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Aplicação da teoria do risco do negócio - Bloqueio ilícito da conta da autora sem justificativa plausível - Indevida retenção de valores - Má prestação do serviço evidenciada - Astreintes - Multa diária fixada em tutela de urgência, no valor de R$500,00, limitada a R$50.000,00 - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade e ponderação e limitada - Recurso negado.

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