(DOC. VP 481.1782.1239.8140)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE - PORTABILIDADE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA ASSINOU O CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS.

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