(DOC. VP 742.4742.5522.8668)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato de empréstimo. Entidade fechada de previdência complementar. Deferimento de inversão do ônus da prova ao fundamento de hipossuficiência presumida do consumidor. Reforma que se impõe. 1. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ («O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas»). 2. Segundo entendimento do STJ, o referido verbete sumular também é aplicável nos contratos de empréstimo (REsp. 1854818/DF/STJ). 3. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes. 4. Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, a do CPC, para afastar a aplicação do CDC e indeferir a inversão do ônus da prova em favor do autor.

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