(DOC. VP 211.4964.0315.4754)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO POR NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA RESPECTIVA DÍVIDA. DANO MORAL DESCABIDO. ANOTAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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