(DOC. VP 412.8963.9788.9430)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Insurgência da parte ré - Discordância quanto a porcentagem a restituir - Rescisão contratual pelo apelado - Aplicação do CDC - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Entendimento sumulado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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