(DOC. VP 972.8935.1966.9796)

TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Acórdão que deixou de se manifestar sobre a aplicação do CDC e inversão dos ônus da prova e analisar a preliminar de não conhecimento do recurso arguido nas contrarrazões - Omissões sanadas - Alegação de análise genérica das questões postas para julgamento - Inocorrência - Caráter infringente - Embargos acolhidos em parte para sanar as omissões sem qualquer efeito modificativo.

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