(DOC. VP 164.7910.7000.3800)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. CDC. Não incidência. Não apreciação. Código Civil. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Improvimento.

«1. A incidência do Código Civil e a não aplicação do CDC, no presente caso, não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, de forma que, aplicável, no caso, o teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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