(DOC. VP 210.8190.5865.9620)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Impossibilidade.

1 - Ação de reparação de danos. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1022. 3 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes de sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo habitacional com vinculação ao F

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