(DOC. VP 180.5231.0000.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Revisão de contrato de reserva de potência. Aplicação, do CDC, CDC a sociedades empresárias. Exceção condicionada à demonstração da vulnerabilidade econômica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC, art. 535, de 1973. 2 - Embora esta Corte Superior tenha entendimento firmado pela não aplicação da Lei 8.078/1990 às sociedades emp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote