(DOC. VP 974.1195.1406.0178)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegados vícios construtivos no imóvel, além da indicação de ter sido entregue em desconformidade com aquele apresentado em modelo decorado. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado como defeituoso. Ônus probatório decorrente da aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Recurso provido.

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