(DOC. VP 669.0901.8982.1965)

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização de juros c/c revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do CDC. Descabimento da inversão do ônus da prova. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Incidência das Súmulas do 539 e 541, do STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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