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(DOC. VP 148.1011.1005.1200)

TJPE. Apelação civil. Ação de indenização. Overbooking. Vôo internacional orlando/recife. Dano moral configurado. Recurso provido. Aplicação do CDC.

«1 - Autores foram impedidos de embarcar em virtude da venda de passagens além da capacidade da aeronave, mesmo após terem realizado o check in e despachado suas bagagens; 2 - O vôo foi remarcado para o dia seguinte, entretanto, as bagagens foram encaminhadas no dia anterior. Desta feita, os autores, foram obrigados a permanecer em Miami sem seus pertences pessoais, no aeroporto. 3 - Incidência do Código do Consumidor na compra de bilhetes aéreos, sendo o passageiro o destinatário

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